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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Kevin Lima, fdj zebet — Brasília
08/05/2024 11h41 Atualizado 08/05/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 🤑 Senado aprovou em fdj zebet definitivo nesta quarta-feira (8) o projeto que eleva, de 20% para 30%, a reserva de vagas 🤑 para pessoas pretas e pardas em fdj zebet concursos públicos do governo federal. O texto ainda estende a medida por, no 🤑 mínimo, mais 10 anos.
Pela proposta, a reserva também valerá para indígenas e quilombolas, de maneira semelhante à ação afirmativa já 🤑 existente nas universidades federais.
Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para 🤑 levar o tema ao plenário principal do Senado.
Além dos concursos, as cotas serão aplicadas em fdj zebet processos seletivos simplificados da 🤑 administração federal destinados a preencher, por exemplo, vagas temporárias.
A proposta já tinha sido aprovada em fdj zebet abril, mas precisou passar 🤑 por uma nova votação por questões regimentais. Nesse período, senadores sugeriram novas mudanças ao texto.
A proposta
Segundo o texto aprovado pela 🤑 CCJ, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a dois.
Em 🤑 um acordo com senadores contrários ao texto, nesta quarta, Costa retirou todas as menções ao termo "negro" no projeto. No 🤑 lugar, passaram a constar os termos "preto ou pardo".
Senadores afirmaram que a palavra original poderia gerar dúvidas a respeito da 🤑 identidade de cada candidato.
Durante a segunda votação desta quarta, a oposição também tentou mudar o escopo do projeto, reduzindo o 🤑 percentual de reserva, de 30% para 20%. A votação da sugestão de mudança ficou empatada em fdj zebet 12 a 12.
O 🤑 presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a disputa. Ele escolheu seguir a orientação do governo Lula e 🤑 votou a favor da ampliação das cotas.
Além da reserva para pretos e pardos, a proposta estabelece que caberá ao governo 🤑 regulamentar critérios e percentuais para as cotas de indígenas e quilombolas.
As cotas para negros em fdj zebet concursos foram criadas em 🤑 fdj zebet 2014. Pelo texto em fdj zebet vigor, deixariam de valer em fdj zebet junho deste ano.
Entidades em fdj zebet defesa dos direitos 🤑 da população negra têm alertado para a necessidade de aprovação pelo Congresso e sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da 🤑 Silva (PT) antes de o prazo se encerrar.
O governo também acompanha de perto o avanço da proposta no Parlamento, com 🤑 receio de eventuais judicializações contra editais já em fdj zebet andamento.
Lula sanciona nova Lei de Cotas; veja as mudanças em fdj zebet 🤑 vigor nas universidades federais
Prazo da cota
Em acordo com a oposição, Humberto Costa estabeleceu que as cotas devem ser revisadas a 🤑 cada 10 anos.
O texto aprovado em fdj zebet definitivo pela CCJ é diferente do previsto na lei que está em fdj zebet 🤑 vigor, que é taxativa ao afirmar que a cota "terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos".
Na prática, a medida 🤑 assegura a continuidade das reservas nos concursos pela próxima década, mas permite uma revisão que pode levar à redução ou 🤑 ampliação da ação afirmativa. O mecanismo é o mesmo utilizado nas cotas em fdj zebet universidades federais.
Autodeclaração
De acordo com a proposta, 🤑 as pessoas pretas e pardas que optarem por disputar o concurso pelas cotas também vão concorrer, ao mesmo tempo, às 🤑 vagas em fdj zebet ampla concorrência.
A classificação ocorrerá nas duas modalidades. Na hipótese de o candidato ser aprovado e nomeado na 🤑 disputa por ampla concorrência, o preenchimento da vaga não será computado como parte da cota para negros. Na prática, a 🤑 classificação dentro da lista de reserva será desconsiderada e passará para o seguinte.
Para ser considerada apta a disputar vagas na 🤑 reserva, a pessoa terá que se autodeclarar preta ou parda, e apresentar características fenotípicas que "possibilitem o seu reconhecimento social 🤑 como pessoa negra".
Segundo o projeto, os editais de concursos deverão estabelecer procedimentos complementares para confirmar a autodeclaração.
Em casos de fraude 🤑 ou má-fé, o órgão responsável pelo concurso deverá abrir um procedimento administrativo, que poderá levar à eliminação do candidato ou 🤑 à anulação da nomeação ao cargo público.
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