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postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/28 22:46:36

Por Luiz Felipe Barbiéri, dicas para apostas de futebol — Brasília

04/06/2024 16h50 Atualizado 04/06/2024

Um pedido de vista adiou nesta terça-feira 🍐 (4) a votação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de entorpecentes na Comissão de Constituição e Justiça 🍐 da Câmara (CCJ).

O prazo da vista - mais tempo para analisar o projeto - é de duas sessões do plenário 🍐 da Câmara, o que deve jogar a votação da PEC para a próxima semana.

Se aprovada na CCJ, a proposta ainda 🍐 deve passar por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara.

A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte 🍐 e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para 🍐 especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).

A PEC entrou no radar 🍐 do Congresso como reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em dicas para apostas de futebol um julgamento que pode descriminalizar 🍐 o porte de maconha, em dicas para apostas de futebol pequena quantidade, para uso pessoal.

Obstrução

Deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e alongaram 🍐 as discussões na comissão.

A obstrução é um direito dos parlamentares. A prerrogativa é exercida por meio de artifícios previstos no 🍐 Regimento da Casa e que costumam ser dispensados em dicas para apostas de futebol casos em dicas para apostas de futebol que há acordo para a votação de 🍐 matérias.

São exemplos: pedidos de retificação de ata, requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de votação, pedidos de esclarecimentos entre 🍐 outros.

O deputado Orlando Silva (PL-SP) chegou a questionar a vestimenta do deputado Paulo Bilynskyj (PL-RJ), da oposição,

"Queremos que ele saia 🍐 do recinto para se vestir adequadamente nos termos definidos pelo regimento da casa e voltar a este recinto para participar 🍐 dos debates, como todos os parlamentares aqui presentes. É o mínimo", afirmou Silva

Na sequência, simulou uma discussão com seu aliado, 🍐 o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para atrasar a votação

O projeto

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê 🍐 inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, para 🍐 especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em dicas para apostas de futebol vigor desde 🍐 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.

Atualmente, 🍐 a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a 🍐 prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

A lei não 🍐 define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação 🍐 que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, pordicas para apostas de futebolvez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos 🍐 para diferenciar o consumo e o tráfico.

Especialistas

Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de 🍐 drogas, especialistas ouvidos pelo dicas para apostas de futebol dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em 🍐 dicas para apostas de futebol abordagens policiais.

Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das 🍐 eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas. Entre os problemas apontados pelos especialistas 🍐 a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:

afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde 🍐 pública;

reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;

encarceramento excessivo e insustentável;

aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;

a violência contra a 🍐 população negra e de favelas;

a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;

quebra de compromissos internacionais e tratados 🍐 pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

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