sorteio lotofacil da independencia
postado por www.rocasdovouga.com.brTABELAS E JOGOS
21/03 /2024 10h23 Atualizado21 ( março,20) 24
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Em julgamento na quarta-feira no 👍 Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex–jogador Robinho alegou que ele deve ser julgado o Brasil, e não 👍 Na Itália. Além disso também apontaram como uma condenação em sorteio lotofacil da independencia outro país Não poderia ir transferida para O brasileiro".
Os 👍 argumentos do advogado José Eduardo Alckmin não convenceram os ministros, e a Corte Especial decidiu que por nove votos contra 👍 dois. Que Robinho deve cumprir A pena de 9 anos da prisão no Brasil? Agora em sorteio lotofacil da independencia alckemini recorreu ao 👍 Supremo Tribunal Federa (STF) para impedir o cumprimento imediato na penalidade
Entenda os principais argumentos da defesa:
Julgamento no Brasil
Um dos principais 👍 argumentos da defesa é que Robinho deveria ter sido julgado no Brasil, e não na Itália. O Código Penal prevê 👍 a hipótese de julgamentos crimes cometidom por brasileiros do exterior”. Alckmin inclusive citou o inquérito aberto pelo brasileiro para investigar 👍 uma suposta agressão ao ministro Alexandre De Moraes - DO STF – num aeroporto em sorteio lotofacil da independencia Roma (no ano passado).
Tratado 👍 com a Itália
O advogado também argumentou que o Tratado de Cooperação Judiciária em sorteio lotofacil da independencia Matéria Penal entre Brasil e Itália, 👍 assinadoem 1989e promulgado foi 1993, estabelece: a cooperaçãoentre os dois países "não compreenderá A execução das medidas restritivas da liberdade 👍 pessoal nem à realizaçãode condenações".
Lei de Migração
A Lei de Migração,de 2024, autorizou a transferência para o Brasil da execução por 👍 pena estabelecida em sorteio lotofacil da independencia outros países. Entretanto es defesa afirma que: como do crime ocorreuem 2013, não pode ocorrer uma 👍 retroatividade dessa lei; Além disso também no artigo 100 essa legislação estabelece Que à transmissão só poderá ocorre quando "couber 👍 solicitar ou extradição". Como brasileiros natos nunca podem ser Extraditados",sorteio lotofacil da independenciatransfere já se aplicaria sobre eles!
Prisão antes dos recursos
No 👍 pedido de habeas corpus apresentado no STF, os advogado a citam A o entendimento da Corte De quea prisão só 👍 deve ocorrer após O esgotamento dos todos Os recursos. Por isso também as prisões por Robinho so poderia ocorre depois 👍 do julgamentode um recurso tanto na STJ (o chamado embargos à declaração) quantono Supremo(chamado e apelo extraordinário).
Advogado alegou que ex-jogador 👍 deveria ter sido julgado no Brasil e a condenação não pode ser transferida
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