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postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/26 8:17:25

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro formou maioria na sexta-feira (1º de abril) para esclarecer os limites da atuação das ⚽️ Forças Armadas, numa ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Até o momento, a pontuação é de 6 votos a ⚽️ 0 a favor do entendimento de que a Constituição não permite "intervenção militar constitucional" ou qualquer incitação a uma ruptura ⚽️ democrática.

O relator da ação, Luiz Fux, e os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz ⚽️ Edson Fachin já votaram a favor da tese apresentada por Fux. Dino, no entanto, depositou um voto por escrito com ⚽️ argumentos adicionais.

A sessão no plenário virtual continua, com a apresentação dos votos dos ministros por meio de sistema eletrônico, até ⚽️ o dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de seis ministros.

Flávio Dino escreveu em baixar app betmotion seu voto que o ⚽️ julgamento ocorre em baixar app betmotion uma data que "reminiscência um período abominável de nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia ⚽️ das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi demolido pelo uso ilegítimo da força". O ministro ⚽️ acentuou a necessidade de eliminar qualquer interpretação do artigo 142 da Constituição Federal "que exceda ou fraudẽ o seu real ⚽️ sentido", uma vez que, no regime constitucional brasileiro, "o poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania ⚽️ popular, direta ou indiretamente. Aos poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como consta do artigo 142 da Carta Magna".

O ⚽️ artigo 142 citado por Dino determina que "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ⚽️ nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, ⚽️ e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e ⚽️ da ordem".

Os ministros estão atualmente avaliando uma ação que questiona pontos de uma lei de 1999 que regula a atuação ⚽️ das Forças Armadas. O partido questiona três aspectos da lei: a hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República"; a ⚽️ definição das ações para as quais as Forças Armadas podem ser destinadas conforme a Constituição; e a atribuição do presidente ⚽️ da República de decidir sobre o emprego das Forças Armadas por iniciativa própria ou por intermédio dos presidentes do STF, ⚽️ do Senado ou da Câmara dos Deputados.

No primeiro voto do julgamento, Fux enfatizou que a Constituição não autoriza o presidente ⚽️ da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal, nem concede aos militares a ⚽️ atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os poderes. A chefia das Forças Armadas, segundo o relator, é um poder ⚽️ limitado e não pode ser utilizado para indevidas intromissões no funcionamento independente dos outros poderes. O emprego das Forças Armadas ⚽️ para a "garantia da lei e da ordem" deve estar restrito a situações excepcionais de grave e concreta violação à ⚽️ segurança pública interna, estabelecendo-se um caráter subsidiário aos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública.

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