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Governo propõe criação de Comitê Gestor para administrar imposto sobre consumo
O governo e os estados da federação propuseram nesta terça-feira 💳 (4) a criação de um Comitê Gestor para administrar e fiscalizar o imposto sobre o consumo de estados e municípios, 💳 chamado de IBS. A proposta é parte do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, emenda constitucional 💳 promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
Detalhes sobre a proposta:
União vai arcar, até 2028, com as despesas para 💳 criação e manutenção do Comitê Gestor (CG-IBS).
CG-IBS será responsável por definir diretrizes e coordenar a atuação das administrações tributárias e 💳 procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fiscalização será realizada de forma conjunta e integrada, em new promo code 1xbet caso de 💳 atividades concomitantes de fiscalização entre dois ou mais entes federativos.
Eventuais divergências na interpretação, apuração da base de cálculo ou enquadramento 💳 dos fatos geradores serão tratadas em new promo code 1xbet procedimento a ser disciplinado pelo Comitê Gestor.
Composição do comitê:
Conforme o projeto, o comitê 💳 será composto por 54 membros, representando cada estado, o Distrito Federal, o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos 💳 chefes dos Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais. Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de 💳 quatro anos.
Aprovação das deliberações:
Requer, cumulativamente, os votos da maioria absoluta de seus representantes, representantes de estados e do Distrito Federal 💳 que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País, e da maioria absoluta de seus representantes 💳 em new promo code 1xbet relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
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Coordenação •2015•