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postado por www.rocasdovouga.com.br29/05/2024 04h31 Atualizado 29/05/2024
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade 💰 exclusiva da União sobre terrenos da marinha pode afetar pelo menos 521 mil propriedades caso avance no Senado e seja 💰 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento foi obtido e compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) 💰 em sportsbet com br agosto passado.
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O tema voltou à discussão nesta 💰 segunda-feira após nova discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira e movimentar o debate nas 💰 redes sociais. Defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após Flávio Bolsonaro, relator do caso, dar parecer favorável ao texto, 💰 a proposta é criticada por ambientalistas, que acusam a iniciativa de "privatizar" os espaços litorâneos.
A última vez que a matéria 💰 foi discutida pela CCJ foi em sportsbet com br agosto do ano passado. Na ocasião, o senador afirmou que “o último levantamento 💰 da Secretaria de Patrimônio da União estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em sportsbet com br terrenos de marinha, 💰 fora aquelas que não são cadastradas”.
— Estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica 💰 sobre asportsbet com brpropriedade — disse Flávio.
O que são 'terrenos de marinha'?
A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que 💰 ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas 💰 aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de 💰 forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.
A definição das áreas de marinha é hoje 💰 prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do 💰 fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde a água pode chegar, a regra usa como referência as 💰 marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é contabilizada uma área de 33 metros do mar em sportsbet com br 💰 direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais não têm relação com a Marinha do Brasil.
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Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à 💰 União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada 💰 entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno 💰 para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, duas taxas para 💰 a União: o foro e o laudêmio.
Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para a criação de 💰 praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a PEC pode permitir 💰 privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para entes privados. Como 💰 essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. Com a extinção 💰 do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível a ele fechar 💰 o acesso ao mar.
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O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), 💰 favorável ao texto. Em seu parecer, ele aponta que a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de 💰 marinha e, ainda, que muitas casas são registradas em sportsbet com br cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os 💰 proprietários”.
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“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado 💰 a algumas ruas de distância do mar, percasportsbet com brpropriedade após vários anos em sportsbet com br razão de um processo lento 💰 de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, 💰 causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defendeu.
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Após a audiência pública, ele foi alvo de críticas e chegou a afirmar que a acusação 💰 de privatização das áreas litorâneas se tratava de "fake news".
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