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postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/28 23:09:20

Por Beatriz Borges, Fernanda Vivas, casa de apostas inglaterra e TV Globo — Brasília

13/03/2024 15h20 Atualizado 13/03/2024

A Comissão de 4️⃣ Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte 4️⃣ de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

Isso significa que, pela proposta, o cidadão pego mesmo com quantidade pequena e para uso 4️⃣ pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco 4️⃣ (PSD-MG), em casa de apostas inglaterra reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.

O 4️⃣ julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.

Já há 5 4️⃣ votos pela descriminalização e três contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar à 4️⃣ maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que 4️⃣ será permitida.

Lembrando que criminalizar a prática, nesse caso, não significa levar a pessoa à prisão, mas sim fazer o registro 4️⃣ na ficha criminal.

CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e porte de drogas em casa de apostas inglaterra qualquer quantidade

O que acontece 4️⃣ se Congresso e STF seguirem posições divergentes?

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara 4️⃣ para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e 4️⃣ que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.

Porcasa de apostas inglaterravez, no STF, também é 4️⃣ provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Surge um impasse: o que fica valendo 4️⃣ caso Congresso e STF adotarem posições divergentes?

Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo 4️⃣ foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido. A não ser que o STF seja acionado 4️⃣ por alguém ou alguma instituição que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constituição do país.

No limite, 4️⃣ o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam 4️⃣ estremecidos nos últimos anos.

Os diversos cenários para porte de maconha para uso pessoal

Veja abaixo os diversos cenários para porte de 4️⃣ maconha para uso pessoal: como é hoje, como será numa eventual descriminalização pelo STF, como será numa eventual aprovação da 4️⃣ PEC das Drogas.

Como é hoje

A pessoa fica submetida a advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas 4️⃣ (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses). Mas não é fichada na Justiça.

Como será se o STF decriminalizar

A 4️⃣ pessoa continuar sem ser fichada e continua sujeita às medidas socioeducativas. Mas o STF vai definir uma quantidade máxima que 4️⃣ configura uso pessoal, o que hoje não existe.

Como será se o Congresso criminalizar

Mesmo pequenas quantidades para uso próprio levarão a 4️⃣ registro na ficha criminal e a medidas socioeducativas e de tratamento.

Questão racial

A grande questão que se coloca no STF é 4️⃣ que, hoje, sem uma quantidade máxima que configure uso pessoal, cabe ao arbítrio das autoridades decidir se a pessoa é 4️⃣ usuário ou traficante.

Segundo ministros que defendem a descriminalização, o arbítrio das autoridades leva à prisão muito mais pessoas negras presas 4️⃣ por porte de maconha.

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