Contexto:

De acordo com o portal "ge", os representantes do clube entendem que o movimento fere a Lei da SAF, 6️⃣ promulgada em um x bet 2024 pelo Governo Federal. Além disso, tal ação infringe o próprio acordo de acionistas entre Vasco e 6️⃣ 777 Carioca, empresa criada para gerenciar o futebol vascaíno no acordo de compra e venda.

Proteção contra mudança de controle:

O acordo 6️⃣ de acionistas previsto no vínculo firmado entre Vasco e 777 tem mecanismo semelhante ao da Lei da SAF. Existe, então, 6️⃣ uma espécie de proteção contra mudança de controle, seja ela direta ou indireta. Essa movimentação é vetada justamente para preservar 6️⃣ a segurança jurídica do negócio.

Artigo 66º da Lei da SAF:

"A pessoa jurídica que detiver participação igual ou superior a 5% 6️⃣ (cinco por cento) do capital social da Sociedade Anônima do Futebol deverá informar a esta, assim como à entidade nacional 6️⃣ de administração do desporto, o nome, a qualificação, o endereço e os dados de contato da pessoa natural que, direta 6️⃣ ou indiretamente, exerça o seu controle ou que seja a beneficiária final, sob pena de suspensão dos direitos políticos e 6️⃣ retenção dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ou de outra forma de remuneração declarados, até o cumprimento desse 6️⃣ dever.", cita o artigo 66º da Lei da SAF