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postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/23 3:52:46

Por O Globo — Rio de Janeiro

12/06/2024 10h19 Atualizado 12/06/2024

A Câmara dos Deputados deve votar nesta 🤑 quarta-feira (12) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 🤑 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. A medida aumenta 🤑 de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

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O texto ainda fixa em roleta cassino numeros 22 semanas de 🤑 gestação o prazo máximo para abortos legais. No Brasil, o aborto é permitido por lei em roleta cassino numeros casos de estupro; 🤑 de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não 🤑 há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.

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Com exceção desses casos em roleta cassino numeros que não há punição, o 🤑 código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para 🤑 o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos 🤑 para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.

Pena de até 20 anos de reclusão

Caso o projeto seja aprovado pelos 🤑 parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em roleta cassino numeros 🤑 todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio 🤑 simples.

O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi 🤑 promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o 🤑 nono mês da gestação”.

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"Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse 🤑 possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio", apontaram os autores da proposta.

O projeto foi apresentado no 🤑 mesmo dia em roleta cassino numeros que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução 🤑 aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez após 🤑 22 semanas de gestação. A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes deroleta cassino numerosretirada do 🤑 útero.

Alertando sobre o avanço do que chamou de "fundamentalismo religioso" no Brasil, no início de junho a ONU recomendou ao 🤑 estado brasileiro que legalize o aborto e descriminalize o ato. A proposta faz parte do informe que o Comitê sobre 🤑 a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) submeteu ao governo federal.

Juiz deve avaliar casos individualmente

De 🤑 acordo com o projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme as circunstâncias individuais de cada caso, ou 🤑 poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que 🤑 a sanção penal se torne desnecessária.

A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara, mas poderá ser votada diretamente 🤑 pelo Plenário caso requerimento de urgência do deputado Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado.

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