jogo brazino
postado por www.rocasdovouga.com.brPor Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
03/04 /2024 08h00 Atualizado03 (4.20) 24
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, 1️⃣ nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei no Paraná que trata de porte e armas pra colecionadores. atiradorEs E caçadores”, 1️⃣ os CACs;
Os ministros julgam, no plenário virtual. uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra a norma estadual;
O plenário virtual 1️⃣ é um ambiente de Deliberação em jogo brazino que os ministros apresentam seus votos Em uma sistema eletrônico. É julgamento termina 1️⃣ ainda hoje, se não houver pedidode vista (mais tempo para análise) ou o destaque(leva a caso Para júri presencial).
Segundo a 1️⃣ AGU, essa lei facilita o acesso à armas de fogo para este segmento. Além disso também invadea competência do governo 1️⃣ federal sobre legislar com esse tema”.
O tribunal julga a primeira de 10 ações apresentadas pelo governo federal contra leis estaduais 1️⃣ sobre armas e fogo. Um segundo processo entra em jogo brazino pauta na semana seguinte (leia mais abaixo).
Os pedidos de anulação 1️⃣ das regras locais têm também a assinatura do presidente Lula e foram enviados ao STF no ano passado.
Lei do Paraná 1️⃣ sobre CACs
A lei questionada, editada em jogo brazino 2024. classifica a atividade de colecionadores e atiradors ou caçadores comode risco”. Com 1️⃣ isso: já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto da Desarmamento para conceder o porte; E as interessados Em fazer 1️⃣ O pedido", na prática
O governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federal para analisar a 1️⃣ situação, cada pessoa é solicita o porte. Também sustentou Que A legislação foi editada dentro e autonomiae das atribuiçõeses no 1️⃣ estado”.
Sessão
O relator é o ministro Cristiano Zanin. Em seu voto,o Ministro concordou com a argumento do governo federal de que 1️⃣ A competência para tratar desse tema foi da União”.
"É sabido que o porte de armade fogo constitui assunto relacionado à 1️⃣ segurança nacional, inserindo-se. por consequência e na competência legislativa da União", pontuou!
Citou também decisões anteriores do tribunal que anularam outras 1️⃣ leis estaduais e trata foram o mesmo tema.
"Este Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade 1️⃣ dos diplomas legislativo, estaduais que tratem do assunto da risco à atividadede atiradores desportivo.", ponderou;
Acompanham o posicionamento os ministros Flávio 1️⃣ Dino, Alexandre de Moraes. André Mendonça e Dias Toffoli da a ministra Cármen Lúcia (
Lei do ES sobre vigilantes e 1️⃣ seguranças
A segunda ação sobre o tema entrou na pauta virtual do Supremo no último dia 29. O processo contesta uma 1️⃣ norma pelo Espírito Santo que permite porte de armas para vigilantes e seguranças,O relator é a ministro Dias Toffoli!
A lei 1️⃣ reconhece a atividade de risco da categoria e fixa que há "efetiva necessidade" para o porte, armas.
Segundo a AGU, já 1️⃣ há regras federais que determinam:a guarda destes materiais é responsabilidade da empresa ou instituição. contratam os profissionais; e para uso 1️⃣ em jogo brazino serviço”.
Por isso, diz o governo federal. a legislação estadual acabou por avançar indevidamente para conceder do porte aos 1️⃣ integrantes da categoria fora destas condições”.
No ambiente virtual, o relator concordou com os argumentos e votou para invalidação a lei. 1️⃣ Votaram no mesmo sentido outros ministros Flávio Dino ou Cristiano Zanin:
O julgamento virtual ocorrerá até o dia 8 de abril.
Histórico
As 1️⃣ 10 ações sobre armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em jogo brazino dezembrode 2024.
Assinadas pelo presidente 1️⃣ Lula, estes processos sustentam que as legislações de estados e municípios facilitaram o acesso a armasde fogo.
Além disso, segundo a 1️⃣ AGU. as regras violam à Constituição porque trataram de tema que é competência da União”.A Advocacia sustentou e não houve 1️⃣ autorização por lei complementar – como prevêa Carta Magna - para Que As gestões locais cuidassem do assunto;
O governo federal 1️⃣ pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns grupos e categorias. Com isso, 1️⃣ elas retiraram a competência da Polícia Federal para verificar se há uma efetiva necessidade com A concessão do portede arma 1️⃣ fogo ( como prevê pelo Estatuto ao Desarmamento).
As outras 8 ações ainda tramitam na Corte e não têm data 1️⃣ de julgamento definida.
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Na segunda, relator do caso votou contra a perda 1️⃣ da mandato.
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