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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
01/04 /2024 14h50 Atualizado01 (05,20) 24
O STF formou maioria a favor do esclarecimento o 😊 entendimento de que da Constituição não permite 'intervenção militar constitucional', nem encoraja ruptura democrática
O pedido de esclarecimento sobre o papel 😊 das Forças Armadas foi feito pelo PDT
O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que propôs a tese A 😊 ser fixada
O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino. André Mendonça e Edson Fachin
O julgamento, no 😊 plenário virtual. vai até o próximo dia 8). Outros seis ministros ainda precisam votar
Sessão do Supremo nesta quarta-feira (6). — 😊 
: Antonio Augusto/SCO /STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (1o), para esclarecer, em app para ganhar dinheiro jogando uma ação apresentada 😊 pelo PDT. os limites é a atuação das Forças Armadas!
Até a última atualização desta reportagem, eram 6 votos contra 0.
Relator 😊 da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e 😊 nem encoraja um ruptura democrática.veja mais trechos abaixo). O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto:
Neste domingo, Flávio Dino também 😊 votou para acompanhar a posição de Fux – mas. diferentemente do Barroso que Depositou um voto por escrito com mais 😊 argumentos”.
Nesta segunda-feira, os ministros Luiz Edson Fachin. André Mendonça e Gilmar Mendes também acompanharam o voto do relator!
O julgamento segue 😊 no plenário virtual, com apresentação dos votos aos ministros em app para ganhar dinheiro jogando sistema eletrônico. até o próximo dia 8). Ainda faltam 😊 ser apresentados os voto de seis ministro:
O que afirmou Dino
No voto incluído neste domingo, Dino disse que o julgamento ocorre 😊 "em data e remete a um período debominável da nossa História Constitucional: há 60 anos. à revelia das normas consagradas 😊 pela Constituição em app para ganhar dinheiro jogando 1946, O Estado De Direito foidestroçado pelo uso ilegítimoda força".
Segundo o ministro, "tal tragédia institucional resultou 😊 em app para ganhar dinheiro jogando muitos prejuízos à nossa Nação. grande parte irreparáveis".
“São páginas, em app para ganhar dinheiro jogando larga medida. superadas na nossa história”. Contudo 😊 e ainda subsistem Ecos desse passado que teima de não passar – o isso prova: Não é tão antigo como 😊 aparenta ser”, escreveu!
Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses com ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 😊 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não existe. no nosso 😊 regime constitucional de um 'poder militar'! O poder é apenas civil e constituído por três ramos ungidos pela soberania popular 😊 a direta ou indiretamente”. A tais poderes constitucionais também o função Militar está subalterna”, como aliás consta do artigo 142 😊 da Carta Magna", afirmou Dino).
O artigo 142 da Constituição citado por Dino diz:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha 😊 e pelo Exército da à Aeronáutica - são instituições nacionais permanentes E regulares; organizadas com base na hierarquiae Na disciplina 😊 de sob a autoridade suprema do Presidente Da República – é destinam-seà defesa das Pátria”, á garantia dos poderes constitucionais 😊 ou ( por iniciativade qualquer destes), dessa lei que dá ordem!
Os ministros julgam uma ação que questiona pontos de um 😊 lei em app para ganhar dinheiro jogando 1999 e trata da atuação das Forças Armadas.
O partido contesta três pontos da lei:
hierarquia "sob autoridade suprema 😊 do presidente da República"; definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;atribuição ao chefe e república sobre 😊 decidir A respeito o pedido dos demais Poderes que os emprego nas Força Aérea.
O voto do relator
No primeiro voto incluído 😊 no julgamento, Fux ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra O Congresso 😊 eo Supremo Tribunal Federal. E também Não concede aos militares A atribuição de moderadores em app para ganhar dinheiro jogando eventuais conflitos entre os 😊 três poderes".
"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada de fora da democracia representativa ou 😊 mediante seu gradualdesfazimento interno. Age contra um texto e os espírito dessa Constituição", diz Fux no voto
Relator, Fux já havia 😊 concedido. em app para ganhar dinheiro jogando 2024, uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas".
Agora, no voto. o ministro 😊 defendeu que O Supremo estabeleça Que:
a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria,na garantia dos poderes constitucionais e 😊 Na garantido pela lei E Da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderosos Executivo. Legislativo é 😊 Judiciário;a chefia nas Força armadas tempoder limitadoe Não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente aos outros Poder";as 😊 prerrogativa do presidente à República em app para ganhar dinheiro jogando autorizara O emprego às Armas Navais ( por iniciativa própria ou com intermédio 😊 deles
presidentes do STF, da Senado ou na Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si;o 😊 emprego das Forças Armadas para a “garantia de lei e Da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamentode gravee concreta violação à 😊 segurança pública interna. em app para ganhar dinheiro jogando caráter subsiidiário - após o esgotar nos mecanismos ordináriom mas preferenciais DE preservação pela Ordem
pública.
Relembre, 😊 no
abaixo. a decisão individual dada por Fux em app para ganhar dinheiro jogando 2024 na mesma ação – o despacho já negava 😊 O papel das Forças Armadas como "poder moderador":
Fux diz que Forças Armadas não são 'poder moderador' em app para ganhar dinheiro jogando eventual conflito 😊 entre poderes
Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente na República tem "autoridade suprema" sobre as Forças Armadas e 😊 essa autoridade 'não se superpõe à separação ouà harmonia entre os poderes”.
O ministro ressaltou que nenhuma autoridade está acima das 😊 demais ou fora do alcance da Constituição, sendo e essa expressão de poder suprema trata dessa “relação a todas as 😊 outras autoridades militares”, mas. naturalmente; não o é em app para ganhar dinheiro jogando relação à ordem constitucional”.
O relator afirmou que para situações de 😊 grave abalo institucional,a Constituição prevê regras excepcionais e condicionadas ao controles exercidom pelo Legislativo ou pela Judiciário.
“Dessa forma, considerar as 😊 Forças Armadas como um "poder moderador" significaria tornar o Poder Executivo uma super poder e acima dos demais. O que 😊 desvaziará a artigo 85 da Constituição ou imunizaria do Presidente na República De crimesde responsabilidade”, escreveu ele ministro”.
“A exegese do 😊 artigo 142 em app para ganhar dinheiro jogando comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a intervir sobre questões 😊 da política interna sob os pretextos garantir, equilíbrio oude resolver conflitos entre dos poderes. uma vez queapp para ganhar dinheiro jogandoleitura deve 😊 ser realizada De forma sistemáticacom todo ordenamento pátrio”, notadamente quanto à separação por poder ( adotada pela própria Constituição DE 😊 1988, não havendo porque se falar na criação d um saber sem competênciaes constitucionais superiores aos
outros, tampouco com poder de 😊 moderação”,
completou.
O ministro afirmou que as Forças Armadas não são um Poder da República, mas uma instituição à disposição dos Governoes 😊 constituídos para. quando convocadam e agirem instrumentalmente em app para ganhar dinheiro jogando defesa de lei ou Da ordem”.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o 😊 poder, seja qual for a intenção declarada de fora da democracia representativa ou mediante seu gradual Desfazimento interno. Age contra 😊 os texto e O espírito na Constituição”, disse!
“Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção 😊 militar, tampouco a atuação moderadora das Forças Armadas. em app para ganhar dinheiro jogando completo Descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituiçãode 1988”, disse:
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