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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
23/05/2024 14h41 Atualizado 23/05/2024
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal 👄 Federal decidiram, nesta quinta-feira (23), que é inválida a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência quando 👄 ocorre o julgamento destes crimes na Justiça.
Prevaleceu o voto da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, no sentido de 👄 impedir o uso da estratégia em apostas on line da super sena processos criminais.
Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano 👄 Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso.
"O que se 👄 pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o 👄 próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher", declarou a relatora.
Cármen Lúcia afirmou que as mulheres, 👄 quando vão à delegacia denunciar os crimes, ouvem perguntas sobre seu comportamento na situação e se "não fez por merecer".
Inicialmente, 👄 os ministros tinham decidido que a vedação valeria para casos de crimes sexuais.
Mas, ao final do julgamento, os ministros decidiram 👄 estender para todos os crimes de violência contra a mulher – os delitos previstos na Lei Maria da Penha e 👄 a violência política de gênero, por exemplo.
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O voto de 👄 Cármen Lúcia
A ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, voltou à pauta nesta quarta, com o voto da relatora.
A ministra Cármen 👄 Lúcia entendeu que viola a Constituição explorar a vida íntima e o comportamento da vítima, como forma de defesa de 👄 réus em apostas on line da super sena crimes sexuais.
Ela concluiu ainda que, se autoridades ou partes dos processos insistirem na prática, os procedimentos na 👄 Justiça podem ser anulados.
Ao votar, a ministra Cármen Lúcia citou o tratamento dado às mulheres vítimas de crimes sexuais pelas 👄 autoridades.
A relatora pontuou a necessidade que o direito da igualdade se transforme em apostas on line da super sena prática social, por meio da educação. 👄 Neste ponto, ela citou a luta das mulheres - e aapostas on line da super senaprópria - pela igualdade.
"Eu continuo tendo que provar 👄 que eu não pareço igual. que, para os fins profissionais, de atuação na sociedade, de ter o mesmo reconhecimento, eu 👄 sou igual. Somos diferentes fisicamente, fisiologicamente, psiquicamente, mas o direito de ser igual na dignidade de homens e mulheres há 👄 de ser preservado", declarou.
A relatora pontuou que as atitudes das autoridades revitimizam e intimidam as mulheres.
"A forma mais fácil de 👄 fragilizar o ser humano é o medo. Isto gera o medo do agressor e da instituição", pontuou.
A ação da PGR
A 👄 ação da PGR, apresentada em apostas on line da super sena dezembro do ano passado, questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o 👄 Poder Público às vítimas de crimes sexuais. O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.
Para o Ministério Público, há 👄 um viés de gênero no julgamento de crimes deste tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos 👄 desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher - como o seu comportamento e escolhas sexuais - 👄 sob uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da 👄 dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.
"O intento é obter pronunciamento 👄 do Supremo Tribunal Federal que vede expressamente tanto a prática de desqualificação da vítima, em apostas on line da super sena geral promovida pela defesa 👄 do acusado do crime, como a consideração ou a ratificação judiciais de alegações nesse sentido, que direcionem o julgamento respectivo 👄 para a absolvição do acusado ou, de algum modo, o beneficiem na aplicação da pena", afirmou a PGR.
A ação pede 👄 que o Supremo determine as seguintes medidas:
que personagens do processo - acusados, advogados - sejam proibidos de fazer menção a 👄 detalhes de relacionamentos amorosos da vítima. que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus - 👄 determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na 👄 condução do processo. que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para 👄 fixar penas mais brandas aos condenados.
"Incumbe aos poderes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantir 👄 às mulheres, com seriedade, espaço seguro e livre de discriminações no processamento e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, 👄 eliminando barreira adicional à denúncia de criminosos", defende o pedido.
"O discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a 👄 exposição deapostas on line da super senaconduta e hábitos de vida, parte da concepção odiosa de que haveria uma vítima modelo de crimes 👄 sexuais, como se se pudesse distinguir as mulheres que mereçam ou não a proteção penal pela violência anteriormente sofrida", completou.
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