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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Carla Matsue, Valor Investe — São Paulo
24/12/2023 08h10 Atualizado 24/12/2023
É comum encontrar clientes insatisfeitos em 🍊 todos os setores de serviços no Brasil e nos aeroportos a situação não é diferente. Os problemas ligados a companhias 🍊 aéreas transformam-se em processos judiciais e essas ações podem ser detalhadas em números: 40% delas são por causa de cancelamentos 🍊 de voos, 25% por atrasos, 20% por extravio de bagagem, 10% por overbooking (venda de mais passagens do que a 🍊 aeronave comporta) e 5% por impedimento de embarque.
Os dados são de 2023 e fazem parte de um levantamento realizado pela 🍊 ICA Advocacia, escritório especializado em direito do consumidor. A análise da empresa mostra que dos quase 90 milhões de passageiros 🍊 no ano passado em território nacional, 18 milhões foram prejudicados, ou seja, 20% dos viajantes registraram problemas. Esses registros incluem 🍊 não apenas os processos judiciais, mas também aberturas de processos administrativos junto à companhia, reclamações em órgãos como consumidor.gov ou 🍊 mesmo o Procon.
No caso do ICA, o índice de procedência nos processos [ou seja, quando o juiz entende que o 🍊 cliente tem direito a indenização] é de 89%. A porcentagem é alta e de acordo com Igor Coelho, fundador do 🍊 ICA, isso é possível porque existe um entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais sobre o reconhecimento da 🍊 responsabilidade da companhia aérea e/ou agência de viagens, o que contribui para indenizações e possibilidade de acordos extrajudiciais, além de 🍊 maior segurança jurídica das decisões em 1ª Instância [porta de entrada do Poder Judiciário, por onde se inicia a maior 🍊 parte dos processos que são analisados e julgados por um juiz] e nos Juizados Especiais [órgão que permite acesso de 🍊 cidadãos a soluções de forma rápida e gratuita, sem a necessidade de um advogado].
“Um processo bem instruído, com fatos expostos 🍊 de forma clara e objetiva e ampla documentação probatória, é importante para o consumidor conseguir o reembolso e, se for 🍊 o caso, uma indenização por todos os danos sofridos em virtude da situação enfrentada por ele”, afirma Coelho.
O consumidor prejudicado 🍊 deve reunir o máximo de provas possíveis para fortalecer seu manifesto de insatisfação. Em caso de atraso ou cancelamento de 🍊 voo sem justo motivo, por exemplo, deve, se possível, tirar uma 
do painel do aeroporto que demonstre a situação 🍊 do voo em tempo real. Ainda, é muito importante solicitar à companhia aérea a declaração de contingência, que é um 🍊 documento que, por lei, a própria companhia aérea deve fornecer e deve conter informações sobre a eventualidade do fato, além 🍊 de outras informações importantes, como o número do voo, data, horário. Esse documento deve ser assinado por um representante da 🍊 companhia.
No caso de extravio de bagagem, há cuidados a serem tomados para prevenir essa situação, como filmareinzahlungslimit bwinmala aberta 🍊 em casa com todos os itens já guardados e registrá-la no momento de despacho no aeroporto, quando a mala recebe 🍊 uma etiqueta e é encaminhada ao bagageiro do avião.
Para o cliente que deseja entrar com um processo, de acordo com 🍊 o Código de Defesa do Consumidor e as convenções internacionais competentes, o prazo prescricional [prazo que o cliente tem para 🍊 reivindicar esse direito] decorrente de voos nacionais é de cinco anos e, para voos internacionais, o período é de dois 🍊 anos, contados a partir da data do problema.
“Assim que o fato ocorrer, não deixe de consultar o advogado deeinzahlungslimit bwin🍊 confiança para saber como proceder com relação à companhia aérea e quais os direitos podem ser reivindicados naquele momento. Depois, 🍊 com calma, é hora de reunir documentos pessoais e relacionados à viagem e verificar qual a documentação necessária para aquela 🍊 situação em específico”, diz Coelho.
Entre as medidas em vista, estão o restabelecimento do imposto sobre salários, abolido pelo governo anterior, 🍊 e modernização do processo eleitoral
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