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casas de apostas ao vivo

postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/24 11:26:01

Por Guilherme Mazui, Lais Carregosa, casas de apostas ao vivo — Brasília

29/05/2024 12h05 Atualizado 29/05/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da 🏧 Silva (PT) cobrou nesta quarta-feira (29), do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, ações que permitam 🏧 o barateamento de eletrodomésticos da chamada "linha branca" – como geladeira, máquina de lavar e fogão.

O petista fez a cobrança 🏧 durante evento no Palácio do Planalto em casas de apostas ao vivo que o governo anunciou novas medidas de apoio ao Rio Grande do 🏧 Sul em casas de apostas ao vivo razão das fortes chuvas no estado.

"As pessoas precisam do dinheiro para comprar o mínimo necessário, para comprar 🏧 uma roupa, para comprar um chinelo, para comprar um fogão, para comprar uma geladeira, e nós sabemos da dificuldade", disse 🏧 Lula.

"Eu já pedi para o Alckmin conversar com os companheiros que fabricam a linha branca para que, neste momento no 🏧 Rio Grande do Sul, as pessoas levem em casas de apostas ao vivo conta que a gente vai ter que oferecer produtos da mesma 🏧 qualidade, mas mais baratos, para que o setor também possa dar contribuição como aconteceu com o setor da carne", completou 🏧 o petista.

No ano passado, antes da catástrofe gaúcha, Lula já havia sugerido a Alckmin, em casas de apostas ao vivo uma solenidade no Palácio 🏧 do Planalto, a ideia de reeditar ações que facilitaram compra de geladeiras e outros itens da linha branca.

Em 2009, durante 🏧 o seu segundo mandato como presidente, Lula lançou um programa que reduziu o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre itens 🏧 da linha branca.

Projeto no Congresso

Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto que isenta microempreendedores e moradores de locais atingidos 🏧 por desastres naturais de pagar o Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI) na compra de móveis e eletrodomésticos.

O texto ainda terá 🏧 de ser analisado pelo Senado para ser enviado à sanção presidencial e entrar em casas de apostas ao vivo vigor. A isenção vale apenas 🏧 para artigos produzidos no Brasil e se aplicam a:

fogões de cozinha;refrigeradores;máquinas de lavar roupa;tanquinhos;cadeiras e sofás;mesas e armários.

O texto é 🏧 amplo e se estende a todos os municípios mencionados em casas de apostas ao vivo decretos de emergência ou calamidade pública, ou seja, não 🏧 se destinaria apenas às cidades gaúchas.

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As movimentações no mercado de apostas esportivas, as chamadas “Bets”, estão em casas de apostas ao vivo destaque e é necessário compreender a evolução 🏧 da regulamentação para termos segurança na estruturação de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no Brasil.

Observamos 🏧 um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas (Bets) 🏧 situadas em casas de apostas ao vivo países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casas de apostas ao vivo vista que, até então, as empresas não podiam ser 🏧 constituídas no país.

Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casas de apostas ao vivo 2024 com o intuito de regular e permitir 🏧 a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casas de apostas ao vivo 25 🏧 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casas de apostas ao vivo vigência foi encerrada em casas de apostas ao vivo 21 🏧 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 🏧 Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo site 🏧 do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casas de apostas ao vivo 26 de 🏧 outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria apresenta 🏧 os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de outorgas 🏧 a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações adulteradas 🏧 ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;

Antes da solicitação de autorização será necessário atender as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal 🏧 e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;

Elencou as hipóteses em casas de apostas ao vivo que a autorização não será concedida, disposta em casas de apostas ao vivo 🏧 art. 7º;

Direitos e obrigações do apostador;

Requisitos necessários para prevenção à Lavagem de Dinheiro e outros delitos;

Diretrizes de implementação do Jogo 🏧 Responsável para os apostadores;

Prazo de 30 dias para pessoas jurídicas manifestarem interesse na aprovação e terem prioridade na avaliação de 🏧 seus pedidos.

Quais os requisitos mínimos para se ter autorização como empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministério da Fazendo descreveu 🏧 os requisitos mínimos estipulados para solicitar autorização às empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurídicas nacionais ou 🏧 estrangeiras, e estas desde que constituíam subsidiária no Brasil;

Possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;

Comprovar a 🏧 casas de apostas ao vivo regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, ressalvando os casos de subsidiária constituídas em 🏧 casas de apostas ao vivo caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, 🏧 sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos 🏧 requisitos técnicos e operacionais definidos em casas de apostas ao vivo regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida 🏧 pelo Ministério da Fazenda;

Possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;

Disponibilizar serviço de atendimento 🏧 a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casas de apostas ao vivo língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em casas de apostas ao vivo 🏧 regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas 🏧 e demais problemas relacionados às apostas;

Realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de 🏧 novembro de 2024;

Adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais 🏧 de monitoramento de integridade esportiva;

Implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 🏧 e à proliferação de armas de destruição em casas de apostas ao vivo massa, conforme regulamento específico;

Designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o 🏧 acúmulo de funções;

a) contabilidade;

b) segurança de dados;

c) ouvidoria;

d) segurança operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e compliance.

Cumprir outros requisitos 🏧 e condições estabelecidos em casas de apostas ao vivo lei e em casas de apostas ao vivo regulamento específico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a menção a 🏧 ser observado requisitos e condições que serão estabelecidos em casas de apostas ao vivo Lei e/ou em casas de apostas ao vivo Regulamento Específico. A NDM irá te 🏧 auxiliar nas adequações das exigências como:

Elaboração, revisão e adequação dos atos societários;

Acompanhamento dos ajustes tributários dispostos na Lei nº 13.756 🏧 e suas alterações futuras;

Elaboração, revisão e adequação dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementação ou adequação de um programa de 🏧 Compliance e LGPD adequado às exigências normativas e ao porte da casas de apostas ao vivo empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorização 🏧 de funcionamento direcionado ao Ministério da Fazenda.

Conclusão

Como vimos, o mercado regulatório das empresas de apostas esportivas estão tendo movimentações aceleradas 🏧 em casas de apostas ao vivo todos os âmbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequação da casas de apostas ao vivo empresa ou ingressar com o 🏧 pedido de autorização junto ao Ministério da Fazenda, peça ajuda a um advogado especialista na NDM para que a empresa 🏧 seja criada de forma segura e o pedido de autorização seja feito contendo todos os requisitos necessários.

Por Ketlen Gomes

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