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postado por www.rocasdovouga.com.brPor betsul 365 — Brasília
15/03/2024 16h24 Atualizado 15/03/2024
Ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica afirmaram em betsul 365 depoimento 💷 à PF que, após as eleições de 2024, Bolsonaro teria levantado a hipótese de um golpe de Estado
A sugestão teria 💷 sido feita com base em betsul 365 mecanismos previstos na Constituição, como decretação de estados de Sítio e de Defesa e 💷 de GLO
Também era mencionada por apoiadores de Jair Bolsonaro, de forma equivocada, a possibilidade de intervenção militar com base no 💷 art. 142 da Constituição
Esses mecanismos não respaldam a ruptura do regime democrático
General Freire Gomes em betsul 365 cerimônia ao lado de 💷 Bolsonaro e do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira — 
: Eraldo Peres/AP
Os ex-comandantes do Exército general Freire Gomes e 💷 da Aeronáutica brigadeiro Baptista Junior relataram à Polícia Federal que, em betsul 365 reuniões com Jair Bolsonaro (PL) e aliados, foram 💷 discutidas hipóteses de manutenção do ex-presidente no poder após a derrota nas eleições de 2024.
Segundo depoimento de Baptista Junior à 💷 PF, em betsul 365 um encontro no Palácio da Alvorada, Bolsonaro teria sugerido atentar contra o regime democrático por meio de 💷 instrumentos previstos na Constituição, como decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de Estado de Defesa ou de 💷 Estado de Sítio.
Já Freire Gomes disse que, em betsul 365 uma reunião no Alvorada, um ex-assessor de Bolsonaro teria lido o 💷 conteúdo de uma minuta golpista. E que o ex-presidente teria dito que o documento estava em betsul 365 "estudo".
A minuta previa 💷 instaurar um estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e "apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral" de 💷 2024.
Enquanto isso, em betsul 365 manifestações nas ruas, apoiadores de Bolsonaro invocavam o artigo 142 da Constituição Federal.
Previstos na Constituição, esses 💷 mecanismos não respaldam uma tentativa de ruptura democrática para manutenção de um presidente no poder.
Entenda nesta reportagem (clique no link 💷 para seguir ao conteúdo):
O que é Estado de Defesa?O que é Estado de Sítio?O que é GLO?O que diz o 💷 artigo 142 da Constituição?
Freire Gomes diz à PF que Bolsonaro participou de negociações que poderiam levar a um golpe de 💷 estado
O que é Estado de Defesa?
O Estado de Defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em betsul 365 locais restritos e 💷 determinados, a ordem pública ou a paz social, quando estas forem:
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucionalatingidas por calamidades de 💷 grandes proporções na natureza
O decreto de Estado de Defesa determinará o seu tempo de duração, especificará as áreas abrangidas e 💷 indicará medidas que poderão ser adotadas, como restrições aos direitos de:
reunião, mesmo que dentro de associaçõessigilo de correspondênciasigilo de comunicação
Também 💷 é prevista a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
Para decretar o Estado 💷 de Defesa, o presidente deve ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
O Estado de Defesa não necessita de 💷 autorização do Congresso Nacional, mas precisa ser confirmado pelo Legislativo.
Uma vez decretado o Estado de Defesa, o presidente da República, 💷 dentro de 24 horas, precisa submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá, por maioria absoluta, 💷 se o ratifica.
Caso o Congresso rejeite o decreto, o Estado de Defesa deve ser interrompido.
Desânimo de Bolsonaro após perder eleições 💷 foi porque ele não conseguiu aplicar golpe
O que é Estado de Sítio?
O Estado de Sítio pode ser decretado em betsul 365 💷 caso de comoção grave de repercussão nacional; de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o 💷 estado de defesa; e de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Para decretá-lo, o presidente precisa 💷 solicitar autorização ao Congresso Nacional.
O prazo do Estado de Sítio é de 30 dias, podendo ser prorrogado outras vezes pelo 💷 mesmo período.
Durante o estado de sítio decretado em betsul 365 virtude de comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que 💷 comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas medidas, como:
obrigação de 💷 permanência em betsul 365 localidade determinadadetenção em betsul 365 edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comunsrestrições relativas à inviolabilidade 💷 da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma 💷 da leisuspensão da liberdade de reuniãobusca e apreensão em betsul 365 domicíliointervenção nas empresas de serviços públicosrequisição de bens
O que é 💷 GLO?
Um decreto de Garantia da Lei e da Ordem é prerrogativa do presidente da República e está previsto na Constituição. 💷 Geralmente é aplicado quando a segurança pública de um estado – responsabilidade dos governos estaduais – passa por uma crise 💷 e o governador pede ajuda federal.
Trata-se de uma medida que permite às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) atuarem com 💷 poder de polícia até o restabelecimento da normalidade na segurança.
Recentemente, foi editado um decreto de GLO para que militares atuem 💷 na fiscalização de portos e aeroportos.
Anteriormente, a medida já foi utilizada para conter crises de segurança no Rio de Janeiro, 💷 no Espirito Santo e no Rio Grande do Norte.
Equivocadamente, manifestantes pedem intervenção militar com base no artigo 142 da Constituição 💷 — 
: Marina Pinhoni/betsul 365
O que diz o artigo 142 da Constituição?
O artigo 142 regulamenta a competência das Forças Armadas, mas 💷 não autoriza intervenção militar.
Textualmente, diz o seguinte:
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são 💷 instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da 💷 República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei 💷 e da ordem".
Segundo um parecer da Câmara dos Deputados sobre esse artigo, eventuais conflitos entre os poderes da República "devem 💷 ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional".
O parecer diz ainda que a Constituição de 1988 💷 separa, explicitamente, o poder civil e político da atuação militar.
O parecer afirma ainda que as Forças Armadas se organizam de 💷 forma independente em betsul 365 relação ao governo e são um órgão de Estado, "indiferentes às disputas políticas que se desenvolvem 💷 no meio civil".
"A 'autoridade suprema' do Presidente da República em betsul 365 relação às forças armadas significa simplesmente que a direção 💷 do Chefe do Poder Executivo não pode ser contrastada por qualquer autoridade militar, o que mais uma vez revela a 💷 prevalência do Poder Civil", diz o documento.
Conforme o parecer da Câmara, a Constituição define o Supremo Tribunal Federal como "guardião 💷 maior do texto constitucional".
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