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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
19/03 /2024 14h09 Atualizado (19, março de 20 24
Parlamentares da Frente Mista de Promoção 💸 e Defesa dos Direitos na Criança, do Adolescente pediram nesta terça-feira (19) que o Conselho Nacionalde Justiça (CNJ ) avalie 💸 uma decisão no Superior Tribunal De justiça(STj), em partners bet7k não apontou estupro durante numa relação entre um homem com 20 💸 anos mas Uma menina. 12 meses
O caso chegou à Justiça após a menina engravidar.O homem fois ser condenado na primeira 💸 instância por estupro de vulnerável, maspartners bet7kdecisão é revertida pelo próprio Tribunalde justiça em partners bet7k Minas Gerais”. A STJ 💸 reafirmou que não houve crime!
O Código Penal estabelece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como 💸 crime, independente do consentimento da vítima ou o seu passado sexuais.
O próprio STJ tem entendimento consolidado nesse sentido – mas 💸 não aceitando excepcionalidades e descartar crime quando entende que a medida mal beneficiaria A sociedade.
Por 3 votos a 2,a Quinta 💸 Turma avaliou que esse caso era excepcional.
Na representação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que o entendimento do STJ representou 💸 uma desproteção das crianças e adolescentes vítimas da condutaes sexuais criminosa. E feriu A legislação”.
Para a deputada, A decisão do 💸 STJ "configura um precedente de extrema gravidade e representa uma retrocesso inadmissível. colocando em partners bet7k discussãoa segurançae o bem-estar psicossocialde 💸 nossa as crianças/ adolescentes".
Bomfim disse ainda que a alegação de. A constituição da "união estável" ou o prestação, assistência paterna 💸 não pode atenuar as gravidade do atode estupro De vulnerável ignora os danos profundos e permanentes infligidos à vítima".
"A fixação 💸 de um limiar etário para o consentimento sexual constitui medida, proteção essencial. visando salvaguardas do público infantojuvenil contra abusoes ou 💸 explorações da natureza sexo; reconhecendopartners bet7kcondição peculiarde desenvolvimento com a consequente incapacidade por consenso válido par atos dessa complexidade", 💸 escreveu:
Caso
No caso julgado, o homem foi condenado na Justiça de Minas por estuprode vulnerável a 11 anos e 3 meses 💸 da prisão. Ele também no entanto que é absolvido pelo Tribunal De justiça em partners bet7k minas Gerais”. Na sequência: O 💸 Ministério Público recorreu ao STJ pedindo A condenação;
Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca votou contra a condenação. 💸 O ministros ressaltou defender os direitos das criança e disse que fez ponderação de valores", citando quando ele era humilde!
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