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postado por www.rocasdovouga.com.brPor Isabela Leite, GloboNews e link sportingbet SP — São Paulo
10/06/2024 17h52 Atualizado 10/06/2024
Escola cívico-militar em link sportingbet 🏀 Taubaté — 
: Divulgação/Prefeitura de Taubaté
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou na última quinta-feira (6) uma representação 🏀 para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual afirma ser inconstitucional a lei que prevê a implementação do 🏀 ensino cívico-militar no estado de São Paulo, sancionada em link sportingbet 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.
"A Constituição Federal 🏀 não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", 🏀 afirmou o procurador Nicolao Dino, sustentando os seguintes pontos:
Escopo legislativo — cabe à União legislar sobre normas relacionadas às diretrizes 🏀 e bases da educação nacional. Portanto, o Legislativo estadual não tem competência para regulamentar a implantação do modelo cívico-militar no 🏀 estado;Formação e concurso — seleção de militares da reserva para exercerem funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou 🏀 aprovação em link sportingbet concurso público, como previsto na lei recém-aprovada em link sportingbet São Paulo, afronta o princípio constitucional de valorização 🏀 dos profissionais de educação;Desvio de função — a Constituição restringe a atividade policial ao policiamento ostensivo e à preservação da 🏀 ordem pública. Logo, designar militares para exercerem funções pedagógicas seria enquadrado como desvio de função da força militar;Efetividade atestada — 🏀 a falta de evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem que o modelo cívico-militar implique na melhora no comportamento dos 🏀 alunos e na qualidade do ensino;
Nicolao Dino ressaltou ainda que a adoção do modelo proposto abre caminho para a infração 🏀 do princípio da gestão democrática do ensino público, uma vez que permitiria a adoção de orientações próprias da formação militar, 🏀 reduzindo o espaço para diálogo e exercício do senso crítico no ambiente escolar.
Dependendo da análise do procurador-geral, o Ministério Público 🏀 Federal (MPF) poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei em link sportingbet questão.
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Na última sexta-feira (7), o link sportingbet já havia noticiado que o 🏀 Governo de São Paulo tinha 10 dias para prestar esclarecimentos ao STF sobre o programa de implantação de escolas cívico-militares 🏀 nas redes estadual e municipais.
Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Advocacia-Geral da União 🏀 (AGU) também deverão se manifestar. Em seguida, a questão deverá ser enviada para votação em link sportingbet Plenário, uma vez que 🏀 Gilmar Mendes definiu que a pauta tem relevância e não tomará decisão de forma monocrática.
Questionada sobre o tema, a gestão 🏀 estadual afirmou que "o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino está em link sportingbet conformidade com a legislação vigente, 🏀 elink sportingbetadesão é voluntária, sendo definida pela comunidade escolar."
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Constitucionalidade
Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou 🏀 que as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições "situadas em link sportingbet 🏀 regiões de maior incidência de criminalidade".
Os policiais que devem trabalhar nas escolas são aposentados e atuarão desarmados.
Em abril, a Advocacia-Geral 🏀 da União (AGU) também disse, em link sportingbet parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de escolas cívico-militares 🏀 do Paraná é inconstitucional.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo 🏀 federal após "incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação".
Entenda o 🏀 projeto
O que muda no dia a dia dos alunos e professores
O modelo proposto mescla a presença de militares - que 🏀 cuidarão da disciplina dos alunos - e de profissionais da educação - que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas 🏀 de aula.
"Cada escola aderente ao Programa Escola Cívico Militar contará com pelo menos um militar da reserva, que estará subordinado 🏀 ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, elink sportingbetatuação será restrita ao projeto de valor do Programa Escola Cívico-Militar", diz 🏀 a carta enviada por Feder.
Além disso, como apontado pelo secretário, os valores das escolas serão semelhantes aos das organizações militares.
"...o 🏀 modelo é voltado para as práticas pedagógicas onde os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos 🏀 nacionais e aos direitos e deveres de cidadania. Além disso, são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em link sportingbet 🏀 equipe e responsabilidade social, preparando-os para serem cidadãos conscientes e atuantes na sociedade", afirma.
De acordo com o projeto de lei 🏀 redigido por Tarcísio, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria 🏀 da Educação (Seduc) com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) seguindo as seguintes diretrizes: "valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, 🏀 honestidade e respeito" e "habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania".
Quais escolas vão participar
Os colégios municipais 🏀 e estaduais de ensino fundamental, médio e de educação profissional podem participar do programa voluntariamente. O projeto é destinado exclusivamente 🏀 às escolas públicas.
Segundo o texto aprovado pela Alesp, os critérios para a seleção das instituições de ensino participantes são:
a aprovação 🏀 da comunidade escolar;índice de vulnerabilidade social;índices de fluxo escolar;índices de rendimento escolar.
Além disso, a escola que deseja participar não pode:
ter 🏀 aulas no período noturno;ser uma instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;ter gestão compartilhada entre Estado e municípios;ter, exclusivamente, ensino para 🏀 jovens e adultos;ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio regular na 🏀 zona urbana do respectivo município.
Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais da educação
Ainda segundo o projeto de lei, estão entre 🏀 os deveres das pastas educacionais:
apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa;selecionar as escolas participantes (levando em link sportingbet consideração 🏀 a vontade da comunidade escolar);conscientizar a população sobre "a importância da implementação das Escolas Cívico-Militares";prestar apoio técnico e financeiro aos 🏀 colégios participantes; ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições;monitorar e avaliar as escolas participantes do programa;realizar o processo seletivo 🏀 dos policiais militares que irão atuar como monitores (para isso, devem consultar a SSP);definir as diretrizes pedagógicas e a orientação 🏀 das escolas do programa;decidir quanto às demissões dos profissionais que atuarão nos colégios;compra de uniformes para os funcionários.
Responsabilidades da Secretaria 🏀 da Segurança no projeto
acompanhamento e avaliação do cumprimento dos deveres dos monitores;fornecer informações sobre o comportamento dos monitores e possíveis 🏀 processos criminais e administrativos em link sportingbet que eles estejam envolvidos;apoiar tecnicamente o trabalho das secretarias municipais e da Secretaria da 🏀 Educação.
Responsabilidades das escolas no projeto
É de dever das instituições de ensino participantes:
implementar o Programa Escola Cívico-Militar de acordo com as 🏀 normas propostas pela Seduc e garantir as condições para isso;garantir a qualidade do processo educacional;prestar informações à Diretoria de Ensino 🏀 e Secretaria de Educação sobre a execução do programa;se certificar de que os princípios éticos respeito aos direitos humanos, a 🏀 proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade não 🏀 estão sendo feridos.
Críticas ao modelo e disparidade de remuneração
Organizações sociais de defesa da educação são contrárias à participação militar nas 🏀 escolas.
Um dos pontos criticados é a diferença na remuneração entre os profissionais da segurança e da educação: o militar vai 🏀 receber além do que recebe do exército, 2.5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por oito horas trabalhadas. O que totaliza 🏀 R$ 5.692,50 por mês.
Se ele trabalhar 40 horas semanais, que é o máximo permitido, em link sportingbet 20 dias vai receber 🏀 mais do que o salário médio de um professor, só pela participação na escola - montante pago pela Secretaria da 🏀 Educação.
O pagamento será feito pela SSP, mas os recursos serão enviados pela Secretaria da Educação. O piso do professor, da 🏀 rede estadual com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 5.300.
Outro ponto levantado por especialistas é sobre o enrijecimento 🏀 e a militarização do projeto educacional.
“Minha principal crítica é a descaracterização das instituições escolares a partir da militarização. Essa escola 🏀 tira o seu caráter de escola pública, de escola que atende a todos os públicos, de uma escola que segue 🏀 princípios universais e se torna uma escola que vai funcionar a partir dos princípios da área de segurança, que são 🏀 opostos à área da educação", afirma Catarina de Almeida Santos, professora da UnB e integrante da rede campanha nacional pelo 🏀 direito à educação.
"Área da educação está ali no princípio da liberdade de ensinar e aprender, da diversidade, a área da 🏀 segurança vai trabalhar com princípio da hierarquização, da obediência e não da construção de diálogo”, complementa Catarina.
Priscila Cruz, presidente-executiva da 🏀 Todos Pela Educação, também aponta os principais problemas do modelo:
Ideia de que escolas cívico-militares são melhores é equívoco;Custam mais por 🏀 aluno;Fazem seleção por nível socioeconômico maior;Disciplina é baseada nos valores militares e não na melhoria da gestão das escolas.
Claudia Costin, 🏀 especialista em link sportingbet educação da FGV, alerta para o risco de robotizar alunos e diz que modelo não faz sentido 🏀 em link sportingbet tempos de Inteligência Artificial. E ainda aponta:
Não é disciplina que leva ao engajamento;Melhores exemplos no Brasil são de 🏀 escolas civis em link sportingbet Pernambuco, que têm funcionamento integral e engajamento de alunos e professores
Questionado, o governo respondeu apenas que 🏀 está buscando dar à sociedade mais uma opção para que ela escolha qual a melhor escola para seus filhos.
"É um 🏀 processo que vai passar por uma consultada escolar. Tudo isso será discutido para ter uma relação mais harmoniosa possível".
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