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Governo Federal antecipará R$190 mihões para Fundo de Participação dos Municípios
Por Wesley Bischoff, app de apostas reais – São Paulo, 17/05/2024 23h47 – 😆 Atualizado 18/05/2024
O Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP) flexibilizando a Lei de Licitações para agilizar compras públicas em app de apostas reais 😆 situações de calamidade. A MP, assinada pelo presidente Lula (PT), foi publicada na noite desta sexta-feira (17).
A flexibilização nas licitações 😆 só será aplicável em app de apostas reais estados que tenham a situação de calamidade reconhecida pelo poder público. O governo afirmou que 😆 a MP tem como objetivo agilizar o enfrentamento à situação no Rio Grande do Sul.
Medidas Excepcionais
Descrição
Dispensa de licitação
Para a aquisição 😆 de bens, contratação de obras e serviços, incluindo engenharia.
Redução de prazos
Para a apresentação de propostas e lances em app de apostas reais processos 😆 licitatórios pela metade.
Prorrogação de contratos
Além dos prazos estabelecidos, por no máximo 12 meses.
Contratos verbais
Até R$ 100 mil em app de apostas reais situações 😆 de extrema urgência.
Além disso, a elaboração de estudos técnicos preliminares será dispensada na fase preparatória da licitação. O gerenciamento de 😆 riscos da contratação será exigido somente durante a gestão do contrato.
Os contratos firmados com base na MP terão prazo máximo 😆 de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. No caso de contratos para a execução de obras e serviços 😆 de engenharia específicos, o prazo de conclusão será de no máximo três anos.
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