O ♣ Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) a sessão que vai retomar o debate sobre critérios que configuram porte ♣ de maconha para uso pessoal.
Na abertura da sessão, presidente Luis Roberto Barroso explicou que o ato de consumo de drogas, ♣ mesmo que para uso individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei, independente de qual seja a decisão ♣ do Supremo.
A questão envolve saber se ele será um ato ilícito de natureza penal ou administrativa. Na prática, deve persistir ♣ a possibilidade de aplicação de sanções administrativas já previstas na lei, como a advertência sobre os efeitos das drogas e ♣ medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Se o Supremo entender que é um ato ilícito administrativo, não ♣ persistirá a punição de prestação de serviços à comunidade.
O ministro Alexandre de Moraes explicou o impacto da falta de um ♣ critério para diferenciar usuário de traficante. Deu como exemplo a diferença de tratamento de situações semelhantes.
"Um homem negro, analfabeto, de ♣ 18 anos, é considerado traficante com 20g. Alguém com mais de 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado ♣ traficante em apollo pays slot média com 60g. Estamos falando da mesma situação. A polícia chega. Os dois, em apollo pays slot tese, podem ♣ estar lado a lado. Se os dois estiverem com 20g, só o negro é preso. Isso não é Justiça", argumentou.
"Só ♣ a quantidade vem sendo usada, lamentavelmente, como uma forma de discriminação social", completou Moraes.
O ministro Nunes Marques afirmou que a ♣ preocupação das famílias é de que a droga não entre em apollo pays slot suas casas. Ou seja, não necessariamente apenas a ♣ possibilidade de punição.
"Precisamos não perder de vista como devemos colaborar com a sociedade para que a droga não entre na ♣ casa dos brasileiros".
Em que pé está a discussão
Até o momento, foram apresentados oito votos no caso. Já há maioria para ♣ que o tribunal estabeleça um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ainda não há definição sobre a possibilidade ♣ de estabelecer uma quantidade a ser especificada de maconha para uso individual.
Em relação a esse último ponto, o placar está ♣ em apollo pays slot 5 a 3. São cinco votos para descriminalizar o porte para uso pessoal de uma quantidade desta droga. ♣ Se houver mais um voto nesta linha, será formada maioria. Há três votos para manter o entendimento de que a ♣ conduta é criminosa.
O julgamento começou em apollo pays slot 2024. Uma decisão da Corte terá impacto em apollo pays slot pelo menos 6.354 processos, ♣ segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Porte de maconha: entenda o que está em apollo pays slot jogo no STF
Retomada do julgamento
O ♣ caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo ♣ (mais tempo de análise) em apollo pays slot março. Mais dois ministros também votam, se não houver nova interrupção.
Devem apresentar seus posicionamentos ♣ a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.
Efeitos da decisão
O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada ♣ pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em apollo pays slot processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer ♣ a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.
Segundo dados do ♣ Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em apollo pays slot instâncias inferiores da Justiça, aguardando ♣ uma decisão do tribunal.
O que está em apollo pays slot jogo
O tribunal deve decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas ♣ para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em apollo pays slot relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como ♣ de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um ♣ delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.
Validade da Lei de Drogas
A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, ♣ em apollo pays slot seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
No entanto, a legislação não ♣ fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação ♣ de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).
Ou seja, embora seja um delito, a prática não ♣ leva o acusado para prisão. Os processos correm em apollo pays slot juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos ♣ antecedentes criminais.
A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga - essa informação é detalhada em apollo pays slot um ♣ regulamento do Ministério da Saúde.
Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para ♣ uso individual.
Para isso, o magistrado terá de levar em apollo pays slot conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da ♣ substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, ♣ além de suas condutas e antecedentes.
Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em apollo pays slot lei. Com isso, ♣ a avaliação fica a cargo da Justiça.
A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei ♣ de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão - detenção de 6 meses a dois ♣ anos, além de multa.
Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização
Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por ♣ punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).
Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma ♣ conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também ♣ pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.
Já descriminalizar consiste em apollo pays slot ♣ deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em apollo pays slot âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é ♣ possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.
O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em ♣ apollo pays slot debate é se uma pessoa pode portar uma quantidade mínima que seja considerada para uso próprio. E estabelecer qual ♣ é essa quantidade.
No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei ♣ de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender ♣ o acusado.
Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do ♣ Poder Legislativo.
O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em apollo pays slot 2011. ♣ O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3 ♣ gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São ♣ Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o ♣ direito à liberdade e à privacidade.
Esses direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta Magna, cabe ♣ ao Supremo se pronunciar.
Placar do julgamento
O julgamento começou em apollo pays slot agosto de 2024. Foi interrompido por pedidos de vista, que ♣ permitem uma análise mais detalhada do processo.
Os votos favoráveis à descriminalização têm em apollo pays slot comum a liberação do porte da ♣ maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.
Votos dos ministrso
Veja como ♣ votaram os ministros até aqui e o que cada um estabeleceu de entendimento:
Gilmar Mendes (relator)
Inicialmente votou para descriminalizar todas as ♣ drogas para consumo próprio. Mas, em apollo pays slot agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por ♣ outros ministros. Restringiuapollo pays slotanálise à maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal ♣ - se estiver entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.
Edson Fachin
Defendeu que a liberação do porte fique ♣ restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção ♣ e venda da maconha. Propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, ♣ quantidades mínimas para essa caracterização.
Rosa Weber (já aposentada)
Votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização ♣ da conduta de portar drogas é desproporcional.
Luís Roberto Barroso
Entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. ♣ Propôs um critério para definir quem seria enquadrado em apollo pays slot usuário.
Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal ♣ quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.
Os parâmetros ♣ não são rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte ♣ menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ♣ ter que fundamentarapollo pays slotdecisão. Esse sistema estaria em apollo pays slot vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.
Alexandre de ♣ Moraes
O ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter ♣ em apollo pays slot deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário que tiver de 25 a ♣ 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.
Além disso, o critério da quantidade não será o único para verificar a ♣ condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido ♣ encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), ♣ a prisão em apollo pays slot flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes ♣ outros critérios.
Havendo prisão em apollo pays slot flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ♣ ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário.
Cristiano Zanin
Votou para não descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou ♣ que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que é preciso um ♣ critério para diferenciar o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25 gramas.
André Mendonça
Votou pela validade da Lei ♣ de Drogas, que prevê o porte de maconha para consumo próprio como crime. Entendeu, no entanto, que é preciso diferenciar ♣ a quantidade que define que é usuário e traficante.
Ao se posicionar, Mendonça apresentou pesquisas americanas que apontam que 10% das ♣ pessoas que experimentam maconha desenvolvem dependência. E que o uso da substância pode aumentar o risco de transtornos psiquiátricos. O ♣ magistrado citou outros exemplos de efeitos da droga para adultos e mulheres grávidas.
Afirmou que ela afeta funções cerebrais de movimento, ♣ sensações, memória, motivação e julgamento. Também apresentou dados das Nações Unidas sobre o comércio ilegal da substância. "Isso faz a ♣ maconha, fumar a maconha... é o primeiro passo. Se é pra dar um primeiro passo pro precipício", declarou.
Nunes Marques
Assim como ♣ Mendonça, concluiu que a lei deve ser mantida em apollo pays slot vigor e que é necessário diferenciar usuário de traficante.
O ministro ♣ também afirmou que, com a despenalização operada pelo Congresso Nacional, a Lei de Drogas manteve o delito, apesar de não ♣ punir com a prisão, mas sim com medidas alternativas. "As condutas ostentam a natureza de crime", declarou.
Para Nunes Marques, o ♣ debate sobre o tratamento a ser conferido ao usuário deve ser feito no âmbito do Congresso. O magistrado concluiu que ♣ invalidar o que prevê a lei pode representar "interferência desproporcional" na política de drogas. Além disso, a medida pode multiplicar ♣ o tráfico de entorpecentes.
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