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postado por www.rocasdovouga.com.br02/04/2024 18h15 Atualizado 02/04/2024
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O comandante do Exército, general Tomás 💶 Paiva, afirmou que concorda com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para estabelecer que a Constituição 💶 não possibilita uma "intervenção militar constitucional". A tese tem sete votos favoráveis na Corte e a previsão é de que 💶 o julgamento deve durar até o próximo dia 8. Os ministros estão analisando uma ação que trata sobre os limites 💶 constitucionais da atuação das Forças Armadas eestorilsolcasinos pthierarquia em estorilsolcasinos pt relação aos Poderes.
Na visão de Paiva, "não há dúvida" 💶 sobre o entendimento o Supremo vem adotando a respeito do tema. De acordo com o comandante, a decisão também reforça 💶 que o texto da Constituição "está consolidado e não existe poder moderador no Brasil".
— Isso já estava consolidado como entendimento. 💶 Já tinha entendimento liminar do próprio ministro (Luiz) Fux. Não havia dúvida sobre essa questão. É decisão do Supremo. Esse 💶 pensamento não causava dúvida no Exército brasileiro. É um entendimento sem questionamento. Mostra que o texto constitucional está consolidado e 💶 não existe poder moderador no Brasil. Esse entendimento, na minha opinião, fortalece o texto constitucional, com aquilo que pode e 💶 não pode ser feito pelas Forças. As Forças não são poder de nada — disse Tomás Paiva ao estorilsolcasinos pt.
O tema 💶 chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT, em estorilsolcasinos pt 2024, questionando o emprego das Forças Armadas 💶 pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição.
O artigo 142 diz que "as Forças Armadas, constituídas 💶 pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na 💶 disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais 💶 e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
Relator do julgamento, o ministro Luiz Fux defende a visão 💶 que "uma leitura originalista e histórica" do artigo 142 não permite "qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas 💶 para a defesa de um Poder contra o outro". Ele ainda "repudiou" o "discurso que, a pretexto de interpretar o 💶 artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".
O magistrado também afirmou que "inexiste" no sistema constitucional brasileiro a função de 💶 poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o "pétreo princípio da separação dos poderes e seus 💶 mecanismos de realização".
Para comandante, a decisão reforça que o texto da Constituição "está consolidado e não existe poder moderador no 💶 Brasil"
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