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postado por www.rocasdovouga.com.br 2024/6/27 11:56:01

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

01/03/2024 11h38 Atualizado 01/03/2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís 📈 Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento que discute descriminalização do porte de drogas para 📈 consumo próprio.

Até agora, cinco dos 11 ministros votaram para derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Ou 📈 seja, falta um voto para que haja maioria no plenário.

Segundo integrantes do Supremo, a tendência é de que essa maioria 📈 seja atingida. No entanto, ainda será preciso definir qual a quantidade máxima de droga que pode se enquadrar no "consumo 📈 próprio".

A partir dessa definição, quem for flagrado com uma quantidade maior que a permitida de maconha será enquadrado como traficante 📈 – e poderá ser punido pelo crime.

Usuário ou traficante

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes já incorporou a seu voto 📈 a sugestão de parâmetros feita pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por essa proposta, serão considerados usuários os cidadãos flagrados com quantidades 📈 entre 25 e 60 gramas de maconha – ou que mantenham até seis plantas fêmeas em denise dona bet365 casa.

Há outras propostas 📈 na mesa, que colocam limite máximo de 25 gramas ou de 100 gramas – e ainda quem defenda que o 📈 limite seja fixado pelo Congresso Nacional.

STF forma maioria para que seja estabelecida uma diferença legal entre usuários e traficantes de 📈 maconha

Julgamento interrompido

Esse julgamento começou em denise dona bet365 2024, mas foi interrompido diversas vezes. Na retomada, quem vota é o ministro André 📈 Mendonça – que, em denise dona bet365 agosto de 2023, pediu mais tempo para analisar o tema.

Até agora, votaram para liberar o 📈 porte de maconha os ministros:

Gilmar Mendes (relator);Luis Roberto Barroso;Alexandre de Moraes;Edson Fachin;Rosa Weber (já aposentada).

O ministro Cristiano Zanin votou contra 📈 a liberação.

Como Rosa Weber já votou neste processo, o ministro Flávio Dino, que a substituiu na cadeira, não poderá votar.

O 📈 que está sendo julgado?

O Supremo Tribunal Federal julga neste processo se o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional. 📈 Esse trecho define como crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas 📈 para consumo pessoal não leva à prisão.

Os processos correm em denise dona bet365 juizados especiais, e as punições costumam ser de advertência, 📈 prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas. A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

Já a pena 📈 para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.

No julgamento, porém, os ministros não vão tratar 📈 da venda de drogas – que vai seguir como ilegal.

Parlamento da Alemanha aprova lei para legalização da maconha

O caso

O debate 📈 no STF ocorre tendo como base um recurso apresentado em denise dona bet365 2011, após o flagrante de um homem que portava 📈 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questiona decisão da Justiça de 📈 SP que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o 📈 direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.

A decisão tomada pela Corte deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça 📈 em denise dona bet365 casos semelhantes.

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