O governo brasileiro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a desoneração da folha salarial em 🛡 avai x coritiba palpite determinados setores da economia e municípios, a menos que haja uma demonstração adequada do impacto financeiro da medida.

Desonerar um 🛡 setor permite que essas empresas substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 🛡 4,5% sobre a receita bruta. Esses benefícios foram prorrogados até 2027 e atualmente abrangem 17 setores intensivos em avai x coritiba palpite mão 🛡 de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores, e municípios com até 142 mil habitantes.

Além disso, o governo pediu 🛡 que o STF declare a medida provisória 1.202 de 2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões 🛡 judiciais transitadas em avai x coritiba palpite julgado, como constitucional.

Uma ação assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge 🛡 Messias, foi apresentada ao STF, ainda sem relator designado.

O governo argumenta que a prorrogação da desoneração não deveria ter ocorrido 🛡 sem a indicação do impacto financeiro, uma violação à Constituição, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes 🛡 Orçamentárias.